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D.O. nº28504 de 22/05/2023
Portaria n 0692023 CGE PRO 2021 01899
D.O. nº28504 de 22/05/2023

Portaria n 0612023 proc CGE PRO 2021 01624

D.O. nº28504 de 22/05/2023
Portaria n 0712023 CGE PRO 202101899

EXTRATO DA PORTARIANº 061/2023/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria n. 061/2023/CGE-COR/SESP, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Amanda Silva de Oliveira, Patrícia de Oliveira Lima e Kelly Cristine Miguel Daubian da Costa, sob a presidência da primeira,  para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n.º CGE-PRO-2021/01624, em face de P.L.P.D., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III e IX; artigo 144, incisos II, IX, XII, XVIII e; artigo 159, incisos I e V, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Deve P.L.P.D. ficar afastado preventivamente nos termos dispostos nos artigos 174 da LC 04/1990 e 71 da LC nº 207/2004. Cuiabá, 03 de abril de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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