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D.O. nº28504 de 22/05/2023
Portaria n 0612023 proc CGE PRO 2021 01624
D.O. nº28504 de 22/05/2023

Portaria n 0712023 CGE PRO 202101899

D.O. nº28506 de 24/05/2023
Portaria nº 129/2023/GAB/SESP

EXTRATO DA PORTARIA Nº 071/2023/SESP-COR

Extrato da Portaria nº 071/2023/SESP-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº207/2004, em face dos servidores D.A.N., M.L.O., L.F.C., e D.B.M. Designa-se as servidoras Amanda Silva de Oliveira; Patrícia de Oliveira Lima e Kelly Cristine Miguel Daubian da Costa para, sob a presidência da primeira, para apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos artigos 143, incisos I, III, 144, XV, 159, VIII e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/90, conforme consta nos autos do processo de protocolo nº CGE-PRO-2021/01899. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, os servidores sujeitar-se-ão as sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 18 de maio de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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