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D.O. nº28016 de 10/06/2021
3 PORTARIA Nº 075 2021 PAD 0092019
D.O. nº28018 de 11/06/2021

PORTARIA Nº 074 2021 PAD 0162017

D.O. nº28024 de 21/06/2021
Portaria nº 174/2021/GAB/SESP

PORTARIA Nº 074/2021/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 566/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicada no D.O.E. em 11/12/2017, alterada pela Portaria nº 198/2019/GAB/SESP, publicada D.O.E. em 09/09/2019, alterada pela Portaria Nº 036/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. em 18/01/2021, alterada pela Portaria 124/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. 01 de junho de 2021;

Art. 2º - Convalidar os atos da Comissão Processante que se seguiram, a fim de que surtam os seus efeitos legais.

Art. 3º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (trinta) dias, a contar de  10/05/2021, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de junho  de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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