Legislação

D.O. nº28017 de 10/06/2021
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 138 DE 10 DE JUNHO DE 2021.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.368.418,44 (dois milhões e trezentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1701	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	616.730,19
1686	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	37.477,78
1672	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	314.210,47
1050	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	1.400.000,00
TOTAL			2.368.418,44

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1050	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3350	300	1.400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.400.000,00

PROCESSO : 1672	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	395	314.210,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	314.210,47

PROCESSO : 1686	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	3105	Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	0600	F	Suplementação	4490	393	37.477,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	98,00
TOTAL DO PROCESSO	37.477,78

PROCESSO : 1701	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Suplementação	4490	393	616.730,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	616.730,19

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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