Legislação

D.O. nº28017 de 10/06/2021
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 137 DE 10 DE JUNHO DE 2021.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 897.548,52 (oitocentos e noventa e sete mil e quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1368	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	70.000,00
1797	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	300.000,00
1697	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	116.381,00
1297	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	25.000,00
1628	22605	FUNDO ESTADUAL DE AMPARO AO TRABALHADOR	386.167,52
TOTAL			897.548,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1297	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	58,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	25.000,00
TOTAL DO PROCESSO	25.000,00

PROCESSO : 1368	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	100	20.000,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0500	S	Suplementação	4440	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	1,00
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0800	S	Suplementação	4450	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4490	100	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	70.000,00

PROCESSO : 1628	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
11	333	512	3392	Qualificação social e profissional	9900	S	Anulação	3390	196	386.167,52
ÓRGÃO: 22605 - FUNDO ESTADUAL DE AMPARO AO TRABALHADOR
00	333	512	3353	Ampliação da rede de atendimento SINE - Sistema Nacional de Emprego no estado de MT	9900	F	Suplementação	3390	196	386.167,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade implantada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	386.167,52

PROCESSO : 1697	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Anulação	3390	100	116.381,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
08	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	9900	S	Suplementação	3390	100	116.381,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	116.381,00

PROCESSO : 1797	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	85,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	300.000,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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