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D.O. nº28010 de 31/05/2021
PORTARIA Nº 24 Grupo de Trabalho Carta de Serviços
D.O. nº28016 de 10/06/2021

Portaria Instituindo Portal Manual Técnico

D.O. nº28027 de 24/06/2021
33 Portaria Matrícula Leiloeiro

PORTARIA Nº 025/2021/JUCEMAT

Disponibilizar o Manual Técnico de Processos e Procedimentos em endereço eletrônico.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos I e II do artigo 71 da Constituição Estadual, e

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Considerando o Decreto nº 1.375, de 07 de março de 2018, que institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Considerando que os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos deverão estar disponíveis no endereço eletrônico oficial dos órgãos e entidades e/ou no endereço eletrônico oficial do Estado.

RESOLVE:

"Art. 1º Fica instituído o Manual Técnico de Processos e Procedimentos da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, e este está disponível no endereço eletrônico oficial cito http://www.jucemat.mt.gov.br/ e/ou no endereço eletrônico oficial do Estado cito http://egprocessos.seplag.mt.gov.br/orgao/6.

Cuiabá/MT, 08 de junho de 2021.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

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