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D.O. nº28010 de 31/05/2021
PORTARIA Nº 023 2021
D.O. nº28010 de 31/05/2021

PORTARIA Nº 24 Grupo de Trabalho Carta de Serviços

D.O. nº28016 de 10/06/2021
Portaria Instituindo Portal Manual Técnico

PORTARIA Nº 024/2021/JUCEMAT

Constitui o Grupo de Trabalho para elaboração, formatação, implantação e atualização da Carta de Serviços na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1.996, Artigo 25, Inciso XVII;

Considerando a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2.017, que dispõe sobre a participação e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

Considerando o Decreto Estadual n° 797, de 22 de janeiro de 2.021, que regulamenta a criação e implantação das Cartas de Serviços dos órgãos e entidades estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° - Constituir o Grupo de Trabalho para elaboração, divulgação e atualização da Carta de Serviços ao Usuário da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso;

Art. 2° - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I - Marcos Paulo Silva Oliveira; e

II - Nayane Beatriz Taques Farah.

Parágrafo Único: O servidor constante no Inciso I deste Artigo fica designado para atuar como Coordenador deste projeto;

Art. 3° - O Grupo de Trabalho poderá requisitar informações de caráter técnico de qualquer uma das unidades internas da Junta Comercial para a elaboração e atualização da referida Carta;

Art. 4° - Deverão ser observadas as orientações técnicas da Superintendência de Desenvolvimento Organizacional/SEPLAG para a e execução das atividades destinadas á elaboração da referida Carta;

Art. 5° - O material, em formato físico e digital, já elaborado até a presente data pelo Grupo de Trabalho fica convalidado;

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de maio de 2021.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente

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