Legislação

D.O. nº28015 de 09/06/2021
QUADRO DE USOS E FONTES

D.O. nº28015 de 09/06/2021

INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28015 de 09/06/2021
INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO AUTO INFRAÇÃO

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juína/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDJUINA/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado	Nº do Processo	Número Da Notificação
FAZENDA E. J	ELOI JOSÉ WAGNER	COTRIGUAÇU/MT	222.440.699-15	841862/2010	21122224
FAZENDA GLEBA GUARIBA I	RAFAEL COIMBRA DOS RES	ARIPUANÃ/MT	078.875.402-59	328300/2009	21122554
MÁRCIO LAURO	MÁRCIO LAURO	ARIPUANÃ/MT	912.824.031-68	78824/2009	21122623
SANDRO LUIZ FARIA	SANDRO LUIZ FARIA	RONDOLÂNDIA/MT	312.618.762-53	792385/2010	201222110
SERGIO CASALI PRANDINI E OUTRO	SERGIO CASALI PRANDINI E OUTRO	ARIPUANÃ/MT	026.698.208-59	14022/2009	21122551
MADEREIRA MARUERÊ LTDA-ME	MADEREIRA MARUERE LTDA-ME	RONDOLÂNDIA/MT	05.634.459/0001-60	503002/2008	201422121
LEANDRO MARCHESAN	LEANDRO MARCHESAN	BRASNORTE/MT	918.246.991-15	592034/2010	20122030

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