Legislação

D.O. nº28015 de 09/06/2021
INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO NOTIFICAÇÃO

D.O. nº28015 de 09/06/2021

INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO AUTO INFRAÇÃO

D.O. nº28015 de 09/06/2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juína/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDJUINA/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado	Nº do Processo	Número do Auto de Infração	Termo de Embargo	Auto de Inspeção
FAZENDA POLESE II	AIRES POLESE	JUÍNA/MT	495.674209-63	192944/2021	211231112	21124708	21121362
SÍTIO TALISMÃ	ALTAIR ANTONIO DE SOUSA	JUÍNA/MT	916.188.001-91	185823/2021	211231071	21124679	21121346
SÍTIO SORRISO	WILSON GUERRO	JUÍNA/MT	139.156.902-44	186624/2021	211231084	21124689	21121355
FAZ. SONHO ALTO	PAULO ROBERTO CASAGRANDE SILVA	JUÍNA/MT	900.431.038-04	187442/2021	211231094	21124694	21121357
SÍTIO ESPERANÇA	FABIANO DA SILVA	JUÍNA/MT	964645501-87	195198/2021	211231150	21124730	21121385
MADEIREIRA MARUERÊ LTDA-ME	MADEIREIRA MARUERÊ LTDA-ME	RONDOLÂNDIA/MT	05.634.459/0001-60	503002/2008			201211624
SANDRO LUIZ FARIA	SANDRO LUIZ FARIA	RONDOLÂNDIA/MT	312.618.762-53	792385/2010			201211610
SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA	NILSON FERNANDES DA SILVA	JUÍNA/MT	393.840.551-15	229682/2021	211231121	21124941	206961

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