Legislação

D.O. nº28008 de 27/05/2021
DECRETO 953 21

D.O. nº28014 de 08/06/2021

DECRETO 961 21

D.O. nº28015 de 09/06/2021
DECRETO 962 21

DECRETO Nº 961, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre o contingenciamento e descontingenciamento de recursos do Poder Executivo, previstos na Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se cumprir o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, a Lei nº 11.241, de 04 de maio de 2020 e o Decreto nº 835, de 25 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO o Princípio do Equilíbrio Orçamentário que determina adoção de ajuste entre receita e despesa, para que não ocorra execução de despesas acima da receita arrecadada na Lei Orçamentária Anual;

DECRETA:

Art. 1º Conforme o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 42 da Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, fica determinado contingenciamento das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstas na Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, conforme disposto no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os Órgãos e Entidades atingidos pelo contingenciamento deverão analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária, conforme determina o §1º do art.42 da Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020.

Art. 3º Após a publicação deste Decreto, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o próprio Órgão ou Entidade efetue o contingenciamento na proporção da frustração da receita indicada pela Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, conforme estabelecido no art. 10 do Decreto nº 835, de 25 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. Caso o prazo estabelecido no caput deste artigo não seja cumprido, a SAOR/SEFAZ procederá o bloqueio de execução do Órgão ou Entidade.

Art. 4ºConforme o disposto no §2º do artigo 41 da Lei 11.241 de 04 de novembro de 2020 - LDO/2021 e verificado o atendimento da recuperação da Receita, fica autorizada a SAOR/SEFAZ proceder o descontingenciamento realizado pelo Decreto nº 894 de 13 de abril de 2021, na proporção dos limites estabelecidos no Anexo II deste Decreto.

Art.5º São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de junho de2021, 200º da Independência e 133º da República

ANEXO I

Unidade Orçamentária (UO)	Sigla UO	Fonte	Contingenciamento (R$)	Contingenciamento Acumulado (R$)
1º Bimestre	2º Bimestre
4304	INTERMAT	240	- 18.332,83	- 66.163,52	-84.496,35
11101	SEPLAG	240	- 1.688,95	- 28.449,44	-30.138,39
12101	SEAF	240	-	- 30.693,93	-30.693,93
16101	SEFAZ	240	-352.563,95	- 15.318.640,39	-15.671.204,34
17303	IPEM	193	-	- 300.427,55	-300.427,55
17502	MT GÁS	240	- 794.707,96	- 1.560.602,64	-2.355.310,60
19101	SESP	240	-	- 2.907.453,01	-2.907.453,01
19201	FUNAC	240	-66.313,56	-32.650,25	-98.963,81
19301	DETRAN	214	-276.480,83	-1.712.825,51	-1.989.306,34
19301	DETRAN	240	-10.689.495,57	- 25.281.173,46	-35.970.669,03
21601	FES	193	-12.797,16	- 61.637,17	-74.434,33
22603	FIA	240	-	-16.440,42	-16.440,42
22608	FUNDECON	240	-115.805,75	-3.582.130,92	-3.697.936,67
25101	SINFRA	195	-1.309.779,15	-5.572.069,89	-6.881.849,04
25101	SINFRA	240	-302.325,07	-1.070.969,83	-1.373.294,90
26101	SECITECI	169	-	-229.035,46	-229.035,46
26101	SECITECI	193	-	-572.521,80	-572.521,80
26201	UNEMAT	240	- 12.390,78	- 2.806,66	-15.197,44
30101	EGE-SEPLAG	240	-2.081,50	-4.826,61	-6.908,11
	TOTAL	- 13.954.763,06	- 58.351.518,46	-72.306.281,52

ANEXO II

Unidade Orçamentária (UO)	Sigla UO	Fonte	Valor a ser Descontingenciado (R$)
4301	AGER	193	773.840,73
11303	MT-SAÚDE	240	271.970,17
11305	MT-PREV	240	1.582.902,41
11305	MT-PREV	253	1.903.863,48
11401	MTI	240	20.751.410,28
17302	IPEM	193	4.677.406,09
22607	FEAS	125	292.385,30
25101	SINFRA	193	12.602.984,63
26202	FAPEMAT	240	24.147,06
		TOTAL	42.880.910,15

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