Legislação

D.O. nº28504 de 22/05/2023
PORTARIA N.302/2023

D.O. nº28504 de 22/05/2023

PORTARIA N.267/2023

D.O. nº28504 de 22/05/2023
PORTARIA Nº. 312/2023

Portaria n.º 267/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JONISE MARQUES DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula 48055, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 403/2023-139:

Averbem-se: 01 ano e 25 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
26/06/1997 a 06/02/1998	07 meses e 11 dias	INSS	12021030.1.00165/23-9	Recepcionista
09/02/1998 a 22/07/1998	05 meses e 14 dias	INSS	12021030.1.00165/23-9	Professora

Averbem-se: 09 meses e 13 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
15/03/1999 a 07/09/1999	05 meses e 23 dias	CUIABÁ-PREV	001482/2021	Professora
11/09/1999 a 31/12/1999	03 meses e 20 dias	CUIABÁ-PREV	001482/2021	Professora

Obs. 01. Não analisado o período de 08/09 a 10/09/1999 (faltas injustificadas) e omitidos os períodos de: 16 a 25/06/1997 e 01 a 30/03/2000, poisestão concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. .Apenas o período de 26/06/1997 a 06/02/1998não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 17 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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