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D.O. nº28013 de 07/06/2021
EXTRATO PORTARIA N°662 2021 ATESTO DAS FATURAS DE AGUA Mirassol MT
D.O. nº28013 de 07/06/2021

PORTARIA N 0668 2021 SDPG

D.O. nº28014 de 08/06/2021
PORTARIA N 0671 2021 DPG

PORTARIA Nº 0668/2021/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 5422/2021;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público José Carlos Evangelista Miranda Santos, usufruto de 15 (quinze) dias de férias individuais, para serem usufruídas nos dias 07.06.2021 a 21.06.2021, referente ao período aquisitivo 2013/2014, conforme procedimento n° 5422/2021.

Art. 2º DESIGNAR o Defensor Público Marcio Bruno Teixeira Xavier, para atuar como substituto na 1ª Defensoria do Núcleo de Execução Penal, assim como para cumular o exercício pleno das funções de substituto, pelo período de 07.06.2021 a 21.06.2021, nos termos dos arts. 87-B e 87-C da Lei 647/2019.

Art. 3º SUSPENDER temporariamente a Portaria nº 0174/2020/DPG, para que seja designado durante o período de 07/06 a 21/06 o Defensor Público André Renato Rossignolo, para exercer substituição em acúmulo de funções perante a 3ª Defensoria Pública do Núcleo de Execuções Penais, e que após tal período, retorne aos seus efeitos anteriores.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 02 de junho de 2021.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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