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D.O. nº28013 de 07/06/2021
ERRATA DA PORTARIA Nº 270 2021 GBSES
D.O. nº28013 de 07/06/2021

PORTARIA Nº 290/2021/GBSES

D.O. nº28013 de 07/06/2021
PORTARIA Nº 291/2021/GBSES

PORTARIA Nº 290/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2018, devidamente fundamentado;

Considerando a recomendação exarada na Orientação Técnica de Corregedoria nº 001/2021 de 22 de abril de 2021;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Avocar, com exclusividade, a responsabilidade pela condução do processo Administrativo Disciplinar;

Art. 2º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 035/2021/GBSES, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 31 de maio de 2021, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 4º Convalidar os atos até a presente data.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 31 de maio de 2021.

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