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D.O. nº28011 de 01/06/2021
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
D.O. nº28012 de 02/06/2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019

D.O. nº28012 de 02/06/2021
RESULTADO DE LICITAÇÃO

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2021

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo em Substituição do Ministério Público, considerando estarem presentes, nos autos do processo administrativo GEDOC nº 20.14.0001.0002239/2021-13, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa LEX EDITORA SA, inscrita no CNPJ n.º 61.160.768/0001-17, com sede na Rua da Consolação, 77, 9º Andar, Cep: 01.301-000, São Paulo-SP para aquisição de assinatura anual com atualização diária, acesso ilimitado pela Intranet, do Sistema de Pesquisa Online Magister Net, no valor total anual de R$ 19.425,00 (dezenove mil quatrocentos e vinte e cinco reais), na dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 3560.9900 - Fonte: 100/300 - Natureza da Despesa: 3390.4000 - Prazo da contratação: 12(doze) meses. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93

Cuiabá-MT, 31 de maio de 2021.

DEOSDETE CRUZ JUNIOR

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo em Substituição

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