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D.O. nº28011 de 01/06/2021
RESULTADO DE LICITAÇÃO
D.O. nº28011 de 01/06/2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018

D.O. nº28011 de 01/06/2021
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2021

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Subprocurador-Geral de Justiça Administrativa Substituto do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0002270/2021-49, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, CNPJ nº 60.501.293/0001-12, com sede na Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1855, Andar 12, Conj 121, Bairro Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04548-903, para aquisição de 02 (duas) plataformas digitais - Biblioteca Digital ProView e Revista dos Tribunais Online, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 110.592,68 (cento e dez mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 3560.9900 / Fonte - 240-640 / Natureza da Despesa - 3390.4000. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 27 de maio de 2021.

DEOSDETE CRUZ JUNIOR

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo em substituição

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