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D.O. nº28009 de 28/05/2021
Portaria nº 151/2021/GAB/SESP
D.O. nº28011 de 01/06/2021

Portaria 1242021 substituição de membro do PAD 162017 protocolo 53702018

D.O. nº28013 de 07/06/2021
PORTARIA N 065 PRORROGAÇÃO DE PRAZO SAD 005 2019

PORTARIA Nº 124/2021/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 5370/2018;

Considerando a Portaria nº 566/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicada em 11/12/2017, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2017, alterada pela Portaria nº 198/2019/GAB/SESP, publicada em 09/09/2019;

Considerando a Portaria de designação nº 036/2021/GAB/SESP, publicada em 18/01/2021;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expedientes acostados às fls. 332/334, tendo em vista declaração de impedimento nos termos dos §§ 2º e 5º, do art. 73 da LC nº 207/2004 e suspeição nos termos do art. 18, da Lei Estadual nº 7.692/2002;

Considerando a designação dos servidores para comporem a Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário, sob a Portaria Conjunta nº 0013/2020/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.912 de 11.01.2021;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir o servidor EDUARDO REIS DE ARRUDA LATORRACA pela servidora JOSIANE GONZAGA DE ARAÚJO na qualidade de presidente da Comissão Processante no PAD nº 016/2017, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, passando a comissão ser composta por:

I - Josiane Gonzaga de Araújo;

II - Jane Neves da Silva, e

III -  Elton Johnson Santos Vieira, sob a presidência da primeira.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de abril de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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