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D.O. nº28011 de 01/06/2021
Portaria 1242021 substituição de membro do PAD 162017 protocolo 53702018
D.O. nº28013 de 07/06/2021

PORTARIA N 065 PRORROGAÇÃO DE PRAZO SAD 005 2019

D.O. nº28014 de 08/06/2021
PORTARIA Nº 0042021 DEFENSOR DATIVO

PORTARIA Nº 065/2021/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 50 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante da Sindicância Administrativa nº 005/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 012/2019/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 09/12/2019, pg. 32 e alterada pela Portaria nº 026/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 04/02/2021, pg. 25, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 005/2019.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 07/06/2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de maio de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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