Legislação

D.O. nº28010 de 31/05/2021
RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 53 28 05 2021 Vacinação de professores

D.O. nº28011 de 01/06/2021

PORTARIA Nº 286/2021/GBSES

D.O. nº28011 de 01/06/2021
ERRATA DA PORTARIA Nº 0812021GBSES

PORTARIA Nº 286/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências” e a Portaria n.º 020/2018/GBSES, que “institui critérios de cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 190/2021/GBSES que prorroga a vigência da Portaria nº 020/2018/GBSES até 31/12/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente à competência FEVEREIRO/2021, para o município de Cuiabá que apresentou documentação conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, totalizando o valor de R$ 1.872.566,09 (hum milhão oitocentos e setenta e dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e nove centavos) e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 134

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços Cardiologia do SUS em Mato Grosso

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de maio de 2021.

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO	MUNICIPIO	UNIDADE/ESTABELECIMENTO	TOTAL
BAIXADA CUIABANA	CUIABÁ	FEMINA HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE	R$ 81.116,92
HOSPITAL DE CANCER DE MATO GROSSO	R$ 190.530,44
HOSPITAL GERAL	R$ 760.976,75
HOSPITAL SANTA HELENA	R$ 580.227,66
	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JÚLIO MÜLLER	R$ 259.714,32
TOTAL CUIABÁ	R$ 1.872.566,09

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28010 de 31/05/2021RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 53 28 05 2021 Vacinação de professores

D.O. nº28011 de 01/06/2021

PORTARIA Nº 286/2021/GBSES

D.O. nº28011 de 01/06/2021ERRATA DA PORTARIA Nº 0812021GBSES

D.O. nº28010 de 31/05/2021
RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 53 28 05 2021 Vacinação de professores

D.O. nº28011 de 01/06/2021
ERRATA DA PORTARIA Nº 0812021GBSES