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D.O. nº28005 de 24/05/2021
Portaria n.º 59.2021.GAB-SAAP-SESP_Protocolo 159817.2021_Conselho Disciplinar Cadeia Pública São José Quatro Marcos
D.O. nº28010 de 31/05/2021

Portaria nº 069 2021 para recondução e prazo PAD 006 2021 01062021

D.O. nº28014 de 08/06/2021
Portaria n.º 149.SAAP.SESP.2021_Dispõe atribuições e funcionalidades Serviço Operações Especializadas – SOE e Grupo Intervenção Rápida - GIR

PORTARIA Nº 069/2021/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, alterada pela Lei Complementar Nº 550 de 27/11/2014, e alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante nº 006/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 2º - Reconduzir a atual Comissão Processante instituída pela Portaria nº 009/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 25/02/2021, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art.3º - Conceder prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir de 01/06/2021, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de maio de 2021.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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