Legislação

D.O. nº28009 de 28/05/2021
PORTARIA CONJUNTA 0032021 SEFAZCGE FAPEMAT

D.O. nº28009 de 28/05/2021

Portaria 94 2021 Junho atual

D.O. nº28009 de 28/05/2021
Portaria nº 079 Portaria de Fiscal T Contrato 013 21 MTI (1)

PORTARIA N° 094/2021-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO que, desde 1° de maio de 2021, o Estado de Mato Grosso adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, como indexador para correção monetária dos débitos tributários, do valor da UPFMT e dos débitos não tributários quando inscritos em dívida ativa, em função do disposto no artigo 2° e 3° da Lei n° 11.329, de 26 de março de 2021, regulamentados pelo Decreto n° 916, de 29 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - do IBGE, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de junho de 2021, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Em relação ao cálculo dos coeficientes de correção monetária e dos percentuais de juros constantes no Anexo Único desta Portaria aplicam-se as observações que seguem, conforme período assinalado:

I - no período de novembro/1995 até junho/2003: aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente;

II - no período de julho/2003 até abril/2021: aplicação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP - DI da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 3° A partir do mês de junho de 2021, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 196,22 (cento e noventa e seis reais e vinte e dois centavos).

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2021.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 25 de maio de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/06/2021 A 30/06/2021

	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1999	C.M.	6,1732	6,1732	6,1732	6,1732	6,1732	6,1732	6,1732	6,1732	6,1732	6,1732	6,1732	6,1732
JUROS	297,19	294,81	291,48	289,13	287,11	285,44	283,78	282,21	280,72	279,34	277,95	276,35
2000	C.M.	5,6679	5,6679	5,6679	5,6679	5,6679	5,6679	5,6679	5,6679	5,6679	5,6679	5,6679	5,6679
JUROS	274,89	273,44	271,99	270,69	269,20	267,81	266,50	265,09	263,87	262,58	261,36	260,16
2001	C.M.	5,1382	5,0995	5,0746	5,0572	5,0172	4,9611	4,9396	4,8682	4,7908	4,7479	4,7300	4,6623
JUROS	258,89	257,87	256,61	255,42	254,08	252,81	251,31	249,71	248,39	246,86	245,47	244,08
2002	C.M.	4,6273	4,6188	4,6103	4,6019	4,5970	4,5649	4,5147	4,4376	4,3484	4,2482	4,1389	3,9718
JUROS	242,55	241,30	239,93	238,45	237,04	235,71	234,17	232,73	231,35	229,70	228,16	226,42
2003	C.M.	3,7526	3,6539	3,5764	3,5204	3,4630	3,4490	3,4720	3,4963	3,5033	3,4818	3,4454	3,4305
JUROS	224,45	222,62	220,84	218,97	217,00	216,00	215,00	214,00	213,00	212,00	211,00	210,00
2004	C.M.	3,4142	3,3938	3,3669	3,3309	3,3002	3,2628	3,2158	3,1748	3,1390	3,0983	3,0836	3,0673
JUROS	209,00	208,00	207,00	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00
2005	C.M.	3,0424	3,0266	3,0167	3,0046	2,9753	2,9601	2,9675	2,9810	2,9930	3,0168	3,0207	3,0018
JUROS	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00
2006	C.M.	2,9920	2,9897	2,9684	2,9702	2,9837	2,9831	2,9718	2,9520	2,9469	2,9349	2,9279	2,9044
JUROS	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00
2007	C.M.	2,8880	2,8804	2,8680	2,8615	2,8553	2,8512	2,8467	2,8393	2,8289	2,7900	2,7578	2,7372
JUROS	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00
2008	C.M.	2,7088	2,6696	2,6434	2,6334	2,6151	2,5862	2,5384	2,4913	2,4637	2,4731	2,4642	2,4376
JUROS	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00
2009	C.M.	2,4360	2,4467	2,4465	2,4497	2,4704	2,4695	2,4650	2,4729	2,4888	2,4866	2,4804	2,4814
JUROS	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00
2010	C.M.	2,4796	2,4824	2,4576	2,4311	2,4159	2,3986	2,3615	2,3535	2,3483	2,3228	2,2975	2,2741
JUROS	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00
2011	C.M.	2,2388	2,2302	2,2086	2,1876	2,1743	2,1635	2,1633	2,1661	2,1672	2,1541	2,1380	2,1295
JUROS	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00
2012	C.M.	2,1204	2,1238	2,1174	2,1160	2,1042	2,0830	2,0641	2,0500	2,0193	1,9936	1,9762	1,9823
JUROS	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00
2013	C.M.	1,9774	1,9644	1,9584	1,9544	1,9484	1,9496	1,9434	1,9287	1,9260	1,9172	1,8915	1,8796
JUROS	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00
2014	C.M.	1,8744	1,8615	1,8541	1,8385	1,8117	1,8035	1,8117	1,8232	1,8332	1,8322	1,8318	1,8211
JUROS	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00
2015	C.M.	1,8005	1,7937	1,7818	1,7724	1,7512	1,7352	1,7283	1,7166	1,7068	1,6999	1,6761	1,6471
JUROS	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00
2016	C.M.	1,6278	1,6206	1,5962	1,5837	1,5769	1,5713	1,5537	1,5288	1,5348	1,5282	1,5278	1,5258
JUROS	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00
2017	C.M.	1,5250	1,5125	1,5060	1,5051	1,5108	1,5298	1,5376	1,5526	1,5572	1,5535	1,5439	1,5424
JUROS	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00
2018	C.M.	1,5301	1,5189	1,5101	1,5079	1,4995	1,4857	1,4617	1,4404	1,4341	1,4244	1,3993	1,3957
JUROS	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00
2019	C.M.	1,4118	1,4182	1,4172	1,3997	1,3849	1,3725	1,3670	1,3585	1,3586	1,3656	1,3588	1,3513
JUROS	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00
2020	C.M.	1,3400	1,3171	1,3159	1,3157	1,2945	1,2939	1,2802	1,2600	1,2312	1,1853	1,1474	1,1067
JUROS	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00
2021	C.M.	1,0783	1,0701	1,0399	1,0124	1,0031	1,0000
JUROS	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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