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D.O. nº28009 de 28/05/2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
D.O. nº28009 de 28/05/2021

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017

D.O. nº28010 de 31/05/2021
EXTRATO DE CONTRATO

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2021

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo Substituto do Ministério Público, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo Gedoc nº 20.14.0001.0002159/2021-39, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTAO PUBLICA S/S LTDA, CNPJ nº 04.907.402/0001-25, com sede na Q Sig Quadra 01, SLS Especiais NRS 129, 130, 131, 160, 161E e 162, nº 985, Pavmto 01 Edif C Empres P, Brasília-DF, Setor Gráfico, CEP 70.610-410, no valor total de R$ 48.354,48 (quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), para ministração do curso “Indicadores de Desempenho e Ferramentas de Planejamento e Metodologias Ágeis”, pertinentes à 36 (trinta e seis) horas-aula, a ser realizado na modalidade Educação à Distância - EAD, para capacitação de servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade - 3560.9900 / Fonte - 100-300 / Natureza da Despesa - 3390.3900. A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do art. 25, inc. II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 27 de maio de 2021.

DEOSDETE CRUZ JUNIOR

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo em substituição

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