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D.O. nº28002 de 19/05/2021
Portaria 003 21 dativo Jeferson
D.O. nº28009 de 28/05/2021

PORTARIA Nº 001 CSCI

D.O. nº28009 de 28/05/2021
PORTARIA Nº 0037 Fiscal

PORTARIA Nº 001/2021/CSCI

Dispõe sobre a constituição de Comissão Eleitoral para eleição de membros do Conselho do Sistema de Controle Interno para o Biênio 2021-2023.

O Secretário-Controlador Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o que dispõe o artigo 7º da Lei Complementar nº 550/2014 que alterou o artigo 3º da Lei Complementar nº 198/2004;

Considerando o artigo 3º da Resolução nº 01/2016 que institui o Regimento Interno do Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;

Considerando que o Secretário-Controlador Geral do Estado é membro nato e preside o Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;

Considerando as atribuições do Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e a sua importância para a eficiência do Sistema de Controle Interno;

RESOLVE:

Art. 1º.  Convocar eleições para membros do Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo designando os seguintes servidores para a composição da Comissão Eleitoral:

I - Vilson Pedro Nery;

II - Fernanda Serraglio Baum;

III - Elayne Cristina de Almeida Caporossi Silva.

§1º A Comissão Eleitoral será presidida pelo membro mencionado no inciso I deste artigo.

§2º O pleito deverá ser finalizado até 30/06/2021, com o processo de campanha, votação, apuração dos votos e proclamação dos eleitos.

§3º Dentre os 6 auditores mais votados, os três primeiros serão Conselheiros titulares, sendo o 4º, o 5º e o 6º Conselheiros suplentes e, em havendo necessidade de ampliação na estrutura da Controladoria Geral do Estado que impacte a composição do Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, estes serão convocados, permitindo a paridade entre Conselheiros natos e Conselheiros eleitos, com a respectiva suplência.

Art. 2º. Convocar os membros natos e eleitos para reunião de posse no Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo para o dia 01/07/2021, às 14 horas, na sede da Controladoria Geral do Estado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 26 de maio de 2021.

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