Legislação

D.O. nº28008 de 27/05/2021
DECORÇ 110 21

D.O. nº28008 de 27/05/2021

DECORÇ 111 21

D.O. nº28008 de 27/05/2021
DECORÇ 112 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 111, DE 27 DE MAIO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 794.631,03 (setecentos e noventa e quatro mil e seiscentos e trinta e um reais e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1248	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	274.631,03
1281	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	520.000,00
TOTAL			794.631,03

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1248	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	100	97.240,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imagem locada (Unidade)	1,00
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	9900	F	Suplementação	3390	100	177.390,38
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imagem locada (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
27	812	521	1256	Fomento a Construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	9900	F	Anulação	3390	100	274.631,03
TOTAL DO PROCESSO	274.631,03

PROCESSO : 1281	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Suplementação	4440	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada (Unidade)	15,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4490	100	100.000,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4440	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	30,00
00	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4440	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	800,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4490	100	520.000,00
TOTAL DO PROCESSO	520.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28008 de 27/05/2021DECORÇ 110 21

D.O. nº28008 de 27/05/2021

DECORÇ 111 21

D.O. nº28008 de 27/05/2021DECORÇ 112 21

D.O. nº28008 de 27/05/2021
DECORÇ 110 21

D.O. nº28008 de 27/05/2021
DECORÇ 112 21