Legislação

D.O. nº28004 de 21/05/2021
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D.O. nº28008 de 27/05/2021

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D.O. nº28008 de 27/05/2021
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 110, DE 27 DE MAIO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 633.471,65 (seiscentos e trinta e três mil e quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1403	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	633.471,65
TOTAL			633.471,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1403	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	100	284.272,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imagem locada (Unidade)	1,00
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	9900	F	Suplementação	3390	100	100.000,00
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	9900	F	Anulação	4490	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imagem locada (Unidade)	1,00
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	100	125.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	85,00
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Anulação	3390	100	74.199,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura fortalecida (Unidade)	1,00
06	181	531	1424	Fortalecimento das atividades de enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da PM-MT	9900	F	Suplementação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço implantado (Percentual)	100,00
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	284.272,65
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	0600	F	Suplementação	4490	100	74.199,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	20,00
14	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	100,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	9900	F	Anulação	3390	100	125.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	3.685,00
TOTAL DO PROCESSO	633.471,65

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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