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D.O. nº28007 de 26/05/2021
DOE PREF COTRIGUAÇU AVISO DE RETIFICAÇÃO
D.O. nº28008 de 27/05/2021

DOE PREF COTRIGUAÇU

D.O. nº28010 de 31/05/2021
DOE PREF COTRIGUAÇU

RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO

Processo Administrativo n.º 062/2021;

Pregão Eletrônico n.º 014/2021 - SRP;

Aquisição de Veículo Caminhão 0 KM: Objeto;

Município de Cotriguaçu-MT;

Torino Comercial de Veículos Ltda. - Impugnante;

Assunto: Impugnação ao Edital.

ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos e fato e de direito registrado nas linhas acima e mais no que consta dos autos do Pregão Eletrônico n.º 014/2021 - SRP, CONHEÇO da Impugnação ao Edital protocolado pela empresa, Torino Comercial de Veículos Ltda., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.416.362/0001-93, e no mérito DECIDO pela sua PROCEDÊNCIA, exclusivamente, no sentido da retificação do Edital para que conste que somente poderão participar do certame o fabricante e concessionários credenciados, conforme disciplinado pela Lei Federal n.º 6.729/1979 - LEI FERRARI, assim como o prazo de entrega do objeto que deverá ser de 90 (noventa) dias, após a sua requisição e, via de consequência, DETERMINO:

a) a suspensão de todos os atos posteriores do procedimento do Processo Administrativo n.º 062/2021 - Pregão Eletrônico n.º 014/2021 - SRP - para que sejam providenciadas as devidas retificações do Edital, determinadas na presente decisão, assim como outras que forem entendidas como necessárias;

b) o encaminhamento do presente procedimento ao Departamento de Licitação para que providencie as devidas alterações no Edital do Pregão Eletrônico n.º 014/2021 - SRP, e, posteriormente, com a republicação do referido Edital, reabrindo-se o seu prazo integral; e;

c) ao Responsável pelo Departamento de Licitação que providencie a notificação da empresa Impugnante, pessoal ou via e-mail, do inteiro teor da presente Decisão, assim como a publicação do seu extrato resumido no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial e, ainda, no Diário Oficial da União - DOU, por se tratar de procedimento licitatório, cujo objeto será custeado com recursos financeiros federais.

Cotriguaçu-MT, 25 de maio de 2021.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

GISLAINE DE SOUZA SILVESTRE KRIESER

Pregoeira Designada

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.

AVISO DE ABERTURA

LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021 PROCESSO Nº 068/2021

A Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT, avenida. 20 de dezembro, n° 725 - Centro - Cotriguaçu/MT, torna público a ABERTURA de LICITAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021, forma de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, com a finalidade de selecionar propostas para: “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO LABORATORIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DO LABORATÓRIO E CENTRO DE COVID-19 DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU -MT”. Cujas especificações detalhadas encontram-se no Edital da Licitação. Regem a presente licitação, a Lei nº 8.666/93, 10.024/2019 e demais legislações aplicáveis. O início de recebimento de propostas e habilitação ocorrerá a partir do dia 27/05/2021 às 09:00 horas (horário de Brasília) até o dia 15/06/2021 às 09:00 horas (horário de Brasília). O início da disputa ocorrerá no dia 15/06/2021 as 09:15 horas (horário de Brasília), pelo endereço eletrônico: https://comprasbr.com.br /. Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condições constantes do edital. O Edital completo poderá ser solicitado pelos interessados de segunda a sexta-feira pelo e-mail licitacao@cotriguacu.mt.gov.br ou no site da Prefeitura www.cotriguacu.mt.gov.br e https://comprasbr.com.br/.

Cotriguaçu-MT, 26 de maio de 2021.

Olirio Oliveira dos Santos

Prefeito Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.

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