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D.O. nº28001 de 18/05/2021
PORTARIA CONJUNTA Nº 037 2021 SEPLAG PGE SINFRA INTERMAT SEMA Grupo de Trabalho de regulamentação dos bens imóveis
D.O. nº28008 de 27/05/2021

PORTARIA Nº 38 2021 SEPLAG

D.O. nº28014 de 08/06/2021
Portaria nº 39 2021 Substituição Membro Comissao para Avaliação e Alienação por Leilão

PORTARIA Nº 38/2021/SEPLAG

Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis públicos de propriedade do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º, inciso I, e a definição presente no art. 37, ambos da Lei nº 11.109/2020; em vistas do Processo nº 280408/2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 583, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso e disciplina a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no tocante à administração dos bens imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso, de acordo com as atribuições conferidas pela Lei nº 11.109/2020;

CONSIDERANDO que os imóveis abaixo descritos não estão sendo utilizados pelo poder público, inexistindo projeto específico de utilização dos mesmos e, ainda, interesse pelos demais órgãos do Poder Executivo Estadual na sua utilização; e

CONSIDERANDO que os imóveis abaixo discriminados deixaram de cumprir com a finalidade pública e social inicialmente conferida a eles, impondo à Administração Pública um esforço financeiro na sua manutenção e conservação,

DETERMINA:

Art. 1º Ficam desafetados da qualidade de bem público de uso especial, passando a ser caracterizado como bem público dominical, os imóveis abaixo descritos:

I - um (1) imóvel localizado na Avenida Leôncio Lopes de Miranda, zona urbana do município de Várzea Grande, matrícula nº. 3.557, registrada na fl. 01, Livro nº 02, Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá;

II - um (1) imóvel localizado na Quadra 68, Avenida Deputado Oscar Soares, Residencial São Simão -Várzea Grande - MT, matrícula nº. 98.657, registrada na ficha 01F, Livro nº. 02, Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Várzea Grande - MT;

III- um (1) imóvel localizado na Rua B com a Rua L, parte da Quadra 31 e Quadra 32, Residencial José Carlos Guimarães, Várzea Grande - MT, matrícula n° 95.523, registrada na fl. 01, Livro 02, Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Várzea Grande - MT

Art. 2º A finalidade da desafetação prevista nesta portaria é destinada à futura alienação do imóvel, mediante lei autorizativa do Poder Legislativo Estadual, e os recursos oriundos da venda poderão ser destinados para despesas de capital do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, revertidos à conta especial vinculada da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, ou ao Mato Grosso Previdência - MTPREV, com o objetivo exclusivo de cobertura do déficit do sistema previdenciário estadual, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 11.109/2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de maio de 2021.

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