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D.O. nº28003 de 20/05/2021
PORTARIA CONJUNTA Nº 07/PGE/CGPGE/2021
D.O. nº28007 de 26/05/2021

Portaria 029/PGE/2021

D.O. nº28011 de 01/06/2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2021/PGE

PORTARIA N. 029/PGE/2021

Disponibilizar o Manual Técnico de Processos e Procedimentos em endereço eletrônico.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos I e II do artigo 71 da Constituição Estadual, e

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Considerando o Decreto nº 1.375, de 07 de março de 2018, que institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Considerando que os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos deverão estar disponíveis no endereço eletrônico oficial dos órgãos e entidades e/ou no endereço eletrônico oficial do Estado.

RESOLVE:

"Art. 1º Fica instituído o Manual Técnico de Processos e Procedimentos da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, e este está disponível no endereço eletrônico oficial cito http://www.pge.mt.gov.br/ e/ou no endereço eletrônico oficial do Estado cito http://egprocessos.seplag.mt.gov.br/escritorio/homepage/processos_do_estado .

Cuiabá/MT, 25 de maio de 2021.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

LUÍS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

(ORIGINAL ASSINADA)

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