Legislação

PORTARIA CONJUNTA Nº 007/PGE/CGPGE/2021

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E O PRESIDENTE DA

COMISSÃO, no uso de suas atribuições legais e, em especial nos termos do art. 91 da Lei Complementar n. 111, de 1º de julho de 2002,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da apuração de possível ocorrência de fato passível de qualificação como falta funcional;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância n.

001/CGPGE/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 15.5.2021. Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de maio de 2021.

(original assinado)

WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS

Procurador do Estado Presidente da Comissão