Legislação

D.O. nº28007 de 26/05/2021
Portaria 092 2021 pão benefícios acumulados 11 05 2021

D.O. nº28007 de 26/05/2021

Portaria 096 2021 LPM produtos agrícolas

D.O. nº28007 de 26/05/2021
Portaria nº 097 FPM abril 2021

PORTARIA N° 096/2021-SEFAZ

Institui lista de preços mínimos para as mercadorias de origem agrícola que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o resultado das informações relativas a preços praticados no mercado mato-grossense, pertinentes a determinados produtos, prestadas por entidades que representam os respectivos setores, combinadas com as informações exaradas nas Notas Fiscais mantidas na base de dados da SEFAZ-MT;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída lista de preços mínimos para mercadorias de origem agrícola, divulgada conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Os valores fixados na lista de preços mínimos, de que trata o artigo 1°, serão utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as mercadorias nela arroladas.

Parágrafo único Para determinação da base de cálculo do imposto será utilizado o valor da operação correspondente, sempre que este for superior ao previsto na lista de preços mínimos instituída por esta portaria.

Art. 3° Não se aplica a lista de preços mínimos, prevista no Anexo Único desta portaria, nas operações internas com as referidas mercadorias, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor da operação.

Parágrafo único A base de cálculo prevista no caput deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1° de junho de 2021.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria n° 200/2018-SEFAZ, de 13/12/2018 (DOE de 18/12/2018), e a Portaria n° 44/2021-SEFAZ, de 22/02/2021 (DOE de 02/03/2021)

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de maio de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 096/2021-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS - PRODUTOS DE ORIGEM AGRÍCOLA


CÓDIGO LPM	PRODUTO/SUBPRODUTO	UNIDADE	Valor R$
	ALGODÃO
520100100020	Algodão em Caroço - Preço FOB	KG	4,87
520100100033	Algodão em Caroço - Preço CIF	KG	5,04
120729000001	Caroço de Algodão - Preço FOB	KG	1,82
120729000002	Caroço de Algodão - Preço CIF	KG	1,99
520100200001	Algodão em Pluma Tipo 11-2 - Preço FOB	KG	12,39
520100200012	Algodão em Pluma Tipo 11-2 - Preço CIF	KG	12,64
520100200002	Algodão em Pluma Tipo 21-2 - Preço FOB	KG	12,35
520100200013	Algodão em Pluma Tipo 21-2 - Preço CIF	KG	12,60
520100200003	Algodão em Pluma Tipo 31-2 - Preço FOB	KG	12,32
520100200014	Algodão em Pluma Tipo 31-2 - Preço CIF	KG	12,58
520100200011	Algodão em Pluma Tipo 31-3 - Preço FOB	KG	12,30
520100200022	Algodão em Pluma Tipo 31-3 - Preço CIF	KG	12,55
520100200004	Algodão em Pluma Tipo 31-4 - Preço FOB	KG	12,28
520100200015	Algodão em Pluma Tipo 31-4 - Preço CIF	KG	12,53
520100200005	Algodão em Pluma Tipo 41-4 - Preço FOB	KG	12,17
520100200016	Algodão em Pluma Tipo 41-4 - Preço CIF	KG	12,42
520100200006	Algodão em Pluma Tipo 51-5 - Preço FOB	KG	12,00
520100200017	Algodão em Pluma Tipo 51-5 - Preço CIF	KG	12,26
520100200007	Algodão em Pluma Tipo 61-6 - Preço FOB	KG	11,89
520100200018	Algodão em Pluma Tipo 61-6 - Preço CIF	KG	12,15
520100200008	Algodão em Pluma Tipo 61-7 - Preço FOB	KG	11,84
520100200019	Algodão em Pluma Tipo 61-7 - Preço CIF	KG	12,09
520100200009	Algodão em Pluma Tipo 71-7 - Preço FOB	KG	11,81
520100200020	Algodão em Pluma Tipo 71-7 - Preço CIF	KG	12,06
520100200010	Algodão em Pluma Tipo AP - Preço FOB	KG	11,77
520100200021	Algodão em Pluma Tipo AP - Preço CIF	KG	12,02
230610000001	Torta de Algodão - Preço FOB	KG	1,79
230610000002	Torta de Algodão - Preço CIF	KG	2,04
151221000001	Óleo de Algodão Degomado - Preço FOB	KG	5,95
151221000002	Óleo de Algodão Degomado - Preço CIF	KG	6,16
520299000047	Fibrilha de Algodão - Preço FOB	KG	2,29
520299000054	Fibrilha de Algodão - Preço CIF	KG	2,48
230610000003	Farelo de Algodão - Preço FOB	KG	1,77
230610000004	Farelo de Algodão - Preço CIF	KG	1,96
	ARROZ
100610920066	Arroz em Casca - Preço FOB	KG	1,83
100610920068	Arroz em Casca - Preço CIF	KG	2,00
	CANA-DE AÇÚCAR
121293000001	Cana-de-Açúcar - Preço FOB	KG	0,12
	FEIJÃO
071333990034	Feijão Carioquinha - Preço FOB	KG	4,82
071333990046	Feijão Carioquinha - Preço CIF	KG	5,00
071333990038	Feijão Rajado - Preço FOB	KG	5,63
071333990047	Feijão Rajado - Preço CIF	KG	5,81
071333990039	Feijão Roxinho/Vermelho - Preço FOB	KG	6,11
071333990048	Feijão Roxinho/Vermelho - Preço CIF	KG	6,28
071333190001	Feijão Preto - Preço FOB	KG	5,30
071333190002	Feijão Preto - Preço CIF	KG	5,48
071335900001	Feijão Caupi/Fradinho - Preço FOB	KG	4,46
071335900002	Feijão Caupi/Fradinho - Preço CIF	KG	4,64
071333990042	Outros Tipos de Feijão - Preço FOB	KG	6,20
071333990050	Outros Tipos de Feijão - Preço CIF	KG	6,37
	GIRASSOL
120600900011	Girassol Beneficiado - Preço FOB	KG	1,36
120600900013	Girassol Beneficiado - Preço CIF	KG	1,54
120600900012	Girassol Bruto Industrial - Preço FOB	KG	1,09
120600900014	Girassol Bruto Industrial - Preço CIF	KG	1,26
	MILHO
100590100060	Milho Debulhado - Preço FOB	KG	1,37
100590100062	Milho Debulhado - Preço CIF	KG	1,54
100590100064	Milho de Pipoca - Preço FOB	KG	0,91
100590100068	Milho de Pipoca - Preço CIF	KG	1,08
230210000001	Quirera de Milho - Preço FOB	KG	0,81
230210000002	Quirera de Milho - Preço CIF	KG	0,98
230210000003	Farelo de Milho - Preço FOB	KG	1,59
230210000004	Farelo de Milho - Preço CIF	KG	1,78
	MILHETO
100829100001	Milheto - Preço FOB	KG	0,86
100829100002	Milheto - Preço CIF	KG	1,03
	SOJA
120190000001	Soja em Grãos - Preço FOB	KG	2,99
120190000002	Soja em Grãos - Preço CIF	KG	3,16
230250000001	Farelo de Soja - Preço FOB	KG	2,79
230250000002	Farelo de Soja - Preço CIF	KG	2,98
150710000001	Óleo Degomado - Preço FOB	KG	6,93
150710000002	Óleo Degomado - Preço CIF	KG	7,13
	SORGO
100790000001	Sorgo Forrageiro - Preço FOB	KG	0,91
100790000003	Sorgo Forrageiro - Preço CIF	KG	1,08
100790000002	Sorgo Industrial - Preço FOB	KG	0,50
100790000004	Sorgo Industrial - Preço CIF	KG	0,67
	TRIGO
100119000001	Trigo em Grãos - Preço FOB	KG	1,51
100119000002	Trigo em Grãos - Preço CIF	KG	1,68

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