Legislação

D.O. nº28007 de 26/05/2021
Portaria nº 098 FUPIS abril 2021

D.O. nº28007 de 26/05/2021

Portaria nº 099 FETHAB abril 2021

D.O. nº28007 de 26/05/2021
Portaria nº 100 FETHAB convênios abril 2021

PORTARIA N° 099/GSF/SEFAZ/2021

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de abril de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 182, de 18 de julho de 2019, combinado com o inciso VI, itens 1 a 3, do artigo 3º do Decreto nº 509, de 03 de junho de 2020;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de abril de 2021, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de maio de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Abril/2021

Valor Total Arrecadado do FETHAB	23.624.756,97	2.624.973,00	26.249.729,97
Período do Crédito	Abril - 90%	Abril - 10%	Abril/2021
Data do Repasse	07/05/2021	07/05/2021	07/05/2021
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	75.906,34	9.295,55	85.201,89
ÁGUA BOA	230.955,62	17.213,26	248.168,88
ALTA FLORESTA	259.565,20	63.695,23	323.260,43
ALTO ARAGUAIA	173.311,22	31.210,67	204.521,89
ALTO BOA VISTA	135.889,60	6.830,44	142.720,04
ALTO GARÇAS	136.480,22	15.861,40	152.341,62
ALTO PARAGUAI	114.816,32	21.076,96	135.893,28
ALTO TAQUARI	85.120,00	6.533,30	91.653,30
APIACÁS	211.819,57	6.903,42	218.722,99
ARAGUAIANA	142.032,04	7.036,24	149.068,28
ARAGUAINHA	95.822,01	1.827,77	97.649,78
ARAPUTANGA	98.704,23	20.304,43	119.008,66
ARENÁPOLIS	69.551,28	8.961,66	78.512,94
ARIPUANÃ	359.214,43	16.317,88	375.532,31
BARÃO DE MELGAÇO	219.710,24	13.169,49	232.879,73
BARRA DO BUGRES	159.041,86	31.339,29	190.381,15
BARRA DO GARÇAS	200.621,44	11.416,01	212.037,45
BOM JESUS DO ARAGUAIA	170.452,62	14.912,73	185.365,35
BRASNORTE	206.763,87	23.059,60	229.823,47
CÁCERES	385.674,16	40.830,67	426.504,83
CAMPINÁPOLIS	203.480,03	6.008,83	209.488,86
CAMPO NOVO DO PARECIS	159.065,49	24.925,69	183.991,18
CAMPO VERDE	155.167,40	23.856,28	179.023,68
CAMPOS DE JÚLIO	90.364,70	8.530,64	98.895,34
CANABRAVA DO NORTE	101.491,96	14.965,76	116.457,72
CANARANA	251.769,04	19.300,64	271.069,68
CARLINDA	119.234,15	14.928,75	134.162,90
CASTANHEIRA	135.109,99	25.207,88	160.317,87
CHAPADA DOS GUIMARÃES	247.989,07	26.668,68	274.657,75
CLÁUDIA	100.617,84	21.055,43	121.673,27
COCALINHO	249.855,43	12.497,23	262.352,66
COLÍDER	132.086,02	27.194,20	159.280,22
COLNIZA	320.824,20	20.700,27	341.524,47
COMODORO	241.846,64	14.531,33	256.377,97
CONFRESA	243.051,50	34.528,89	277.580,39
CONQUISTA D'OESTE	81.340,04	10.880,78	92.220,82
COTRIGUAÇU	167.310,53	25.688,77	192.999,30
CUIABÁ	401.573,68	29.837,72	431.411,40
CURVELÂNDIA	65.818,57	10.674,98	76.493,55
DENISE	90.695,44	4.654,60	95.350,04
DIAMANTINO	161.049,97	33.133,20	194.183,17
DOM AQUINO	129.534,54	15.962,20	145.496,74
FELIZ NATAL	147.253,11	10.639,54	157.892,65
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	77.489,20	8.498,35	85.987,55
GAÚCHA DO NORTE	186.611,96	22.238,77	208.850,73
GENERAL CARNEIRO	141.606,79	22.914,70	164.521,49
GLÓRIA D'OESTE	79.072,06	9.466,18	88.538,24
GUARANTÃ DO NORTE	203.787,15	17.438,48	221.225,63
GUIRATINGA	242.555,38	18.742,83	261.298,21
INDIAVAÍ	78.953,94	4.655,13	83.609,07
IPIRANGA DO NORTE	117.013,42	11.403,67	128.417,09
ITANHANGÁ	118.123,78	14.025,23	132.149,01
ITAÚBA	134.637,49	9.379,03	144.016,52
ITIQUIRA	224.553,31	19.170,70	243.724,01
JACIARA	96.578,01	20.998,73	117.576,74
JANGADA	75.362,97	9.846,80	85.209,77
JAURU	114.509,20	16.526,57	131.035,77
JUARA	417.496,71	38.749,59	456.246,30
JUÍNA	268.495,36	33.334,27	301.829,63
JURUENA	145.930,12	14.764,69	160.694,81
JUSCIMEIRA	140.685,43	35.886,79	176.572,22
LAMBARI D'OESTE	89.868,58	8.266,56	98.135,14
LUCAS DO RIO VERDE	142.102,91	13.716,53	155.819,44
LUCIARA	92.514,55	1.967,42	94.481,97
MARCELÂNDIA	297.223,07	13.833,08	311.056,15
MATUPÁ	158.640,24	28.904,63	187.544,87
MIRASSOL D'OESTE	93.932,03	26.562,63	120.494,66
NOBRES	135.322,61	19.734,81	155.057,42
NORTELÂNDIA	77.347,45	11.926,56	89.274,01
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	190.037,55	33.758,47	223.796,02
NOVA BANDEIRANTES	298.026,31	16.490,61	314.516,92
NOVA BRASILÂNDIA	174.138,08	17.555,56	191.693,64
NOVA CANAÃ DO NORTE	222.757,83	11.666,95	234.424,78
NOVA GUARITA	94.286,41	8.172,07	102.458,48
NOVA LACERDA	120.557,13	6.586,06	127.143,19
NOVA MARILÂNDIA	77.607,33	8.232,44	85.839,77
NOVA MARINGÁ	235.751,45	24.577,62	260.329,07
NOVA MONTE VERDE	129.770,79	16.752,32	146.523,11
NOVA MUTUM	185.052,72	26.787,85	211.840,57
NOVA NAZARÉ	92.325,55	8.738,54	101.064,09
NOVA OLÍMPIA	91.049,81	13.574,00	104.623,81
NOVA SANTA HELENA	100.735,96	4.672,19	105.408,15
NOVA UBIRATÃ	266.794,38	26.289,89	293.084,27
NOVA XAVANTINA	194.998,74	25.646,25	220.644,99
NOVO HORIZONTE DO NORTE	80.891,17	10.922,25	91.813,42
NOVO MUNDO	173.004,10	11.941,00	184.945,10
NOVO SANTO ANTÔNIO	132.794,76	1.533,51	134.328,27
NOVO SÃO JOAQUIM	282.457,59	19.775,50	302.233,09
PARANAÍTA	152.119,81	19.121,88	171.241,69
PARANATINGA	416.717,09	22.383,41	439.100,50
PEDRA PRETA	155.332,78	17.394,91	172.727,69
PEIXOTO DE AZEVEDO	208.346,73	17.929,88	226.276,61
PLANALTO DA SERRA	149.804,58	5.881,25	155.685,83
POCONÉ	238.279,30	59.069,50	297.348,80
PONTAL DO ARAGUAIA	100.617,84	3.393,04	104.010,88
PONTE BRANCA	82.875,65	9.537,84	92.413,49
PONTES E LACERDA	212.575,56	30.740,01	243.315,57
PORTO ALEGRE DO NORTE	110.894,61	22.936,23	133.830,84
PORTO DOS GAÚCHOS	176.524,18	36.116,74	212.640,92
PORTO ESPERIDIÃO	191.691,28	28.144,70	219.835,98
PORTO ESTRELA	88.262,09	10.322,71	98.584,80
POXORÉU	277.307,40	34.058,24	311.365,64
PRIMAVERA DO LESTE	187.131,70	57.323,64	244.455,34
QUERÊNCIA	257.509,85	23.472,51	280.982,36
RESERVA DO CABAÇAL	101.491,96	5.753,42	107.245,38
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	239.578,66	13.438,02	253.016,68
RIBEIRÃOZINHO	86.324,86	7.828,19	94.153,05
RIO BRANCO	84.789,25	3.420,60	88.209,85
RONDOLÂNDIA	183.068,24	11.137,24	194.205,48
RONDONÓPOLIS	389.312,37	46.368,57	435.680,94
ROSÁRIO OESTE	201.023,06	42.053,12	243.076,18
SALTO DO CÉU	105.838,91	9.773,30	115.612,21
SANTA CARMEM	111.910,47	5.618,49	117.528,96
SANTA CRUZ DO XINGU	87.080,85	7.014,45	94.095,30
SANTA RITA DO TRIVELATO	123.037,73	2.447,26	125.484,99
SANTA TEREZINHA	136.031,35	29.012,78	165.044,13
SANTO AFONSO	80.489,55	19.772,35	100.261,90
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	102.933,07	9.717,91	112.650,98
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	293.962,85	52.450,37	346.413,22
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	233.955,97	14.551,54	248.507,51
SÃO JOSÉ DO XINGU	241.421,39	13.082,87	254.504,26
SÃO JOSÉ DO POVO	76.260,72	14.600,89	90.861,61
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	157.600,75	15.275,51	172.876,26
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	110.374,86	23.444,95	133.819,81
SÃO PEDRO DA CIPA	74.370,73	2.374,81	76.745,54
SAPEZAL	106.004,28	8.550,59	114.554,87
SERRA NOVA DOURADA	96.247,26	1.752,96	98.000,22
SINOP	171.326,74	58.448,17	229.774,91
SORRISO	264.620,90	48.064,31	312.685,21
TABAPORÃ	201.849,92	22.701,82	224.551,74
TANGARÁ DA SERRA	253.446,39	53.600,37	307.046,76
TAPURAH	142.599,03	14.081,41	156.680,44
TERRA NOVA DO NORTE	111.036,36	27.885,35	138.921,71
TESOURO	201.519,18	7.707,97	209.227,15
TORIXORÉU	157.151,88	10.066,51	167.218,39
UNIÃO DO SUL	130.668,53	9.374,57	140.043,10
VALE DE SÃO DOMINGOS	103.003,94	11.068,20	114.072,14
VÁRZEA GRANDE	190.202,92	12.046,53	202.249,45
VERA	123.959,10	13.120,14	137.079,24
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	299.113,05	23.174,84	322.287,89
VILA RICA	223.726,45	5.572,03	229.298,48
T O T A L	23.624.756,97	2.624.973,00	26.249.729,97

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