Legislação

PORTARIA Nº 267/2020/GBSES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 840/2017 e que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados; RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde abaixo discriminados, a partir das vigências abaixo:
CONTRATO Nº 117/2021/SES/MT - VIGÊNCIA: a partir de 14/05/2021 a 10/11/2021
FORNECEDOR: BONE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA
SUBSTITUIR FISCAL DE CONTRATO
DE:Francislaine de Almeida de Souza - Matricula: 302561	POR: Claudia Zangrande - Matrícula: 302664
SUBSTITUIR SUPLENTE DE FISCAL
DE: Claudia Zangrande - Matrícula: 302664	POR:Francislaine de Almeida de Souza - Matricula: 302561
Art. 2° As competências e atribuições dos fiscais e gestores de contratos são disciplinadas pela Portaria n. 068/2016/GBSES, de 20 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial nº 26790 de 03/06/2016. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2021.