Legislação

D.O. nº28006 de 25/05/2021
Portaria nº 65

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Portaria nº 66

D.O. nº28006 de 25/05/2021
Portaria nº 67

PORTARIA Nº 066/2021/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e art. 99, parágrafo 3° inciso I do Decreto Estadual nº 840/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para responder pelo acompanhamento e pela fiscalização dos contratos abaixo relacionado:

Nº CONT.	CREDOR	UNIDADE	FISCAL	1º SUPLENTE	2º SUPLENTE
011/2018	INTERLAGOS LOCADORA DE VEÍCULOS	ETE DE DIAMANTINO	EVA LUIZA DE MELO MATRÍCULA 220479	MARCUS VINICIUS LEONIDAS DE ALMEIDA MATRÍCULA 302445	-
019/2018	PANTANAL VIGILÂNCIA	ETE DE DIAMANTINO	EVA LUIZA DE MELO MATRÍCULA 220479	ANA CAROLINA DE SOUSA ADARI ASSIS MATRÍCULA 280044	-
-	ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A	ETE DE DIAMANTINO	EVA LUIZA DE MELO MATRÍCULA 220479	ANA CAROLINA DE SOUSA ADARI ASSIS MATRÍCULA 280044	ANA FLAVIA DERZE SOARES MATRÍCULA 291284
05/2020	W. A. EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA	SEDE	ALBERTO DE SOUZA PONTE MATRÍCULA 250440	AURIMAR COSME VENEGA E SILVA MATRÍCULA 227329	-
15/2020	DDMIX CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA	ETE DE DIAMANTINO	EVA LUIZA DE MELO MATRÍCULA 220479	MARCUS VINICIUS LEONIDAS DE ALMEIDA MATRÍCULA 302445	-

Art. 2º A execução da Ordem de Fornecimento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo representante da Administração neste ato designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3º Esta portaria possui efeitos retroativos a 01/03/2021.

§ 1º Revogam-se todas as disposições em contrário.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2021.

NILTON BORGES BORGATO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

SECITECI-MT

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