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D.O. nº28002 de 19/05/2021
Portaria de Designação de Função Pronatec
D.O. nº28005 de 24/05/2021

Portaria Grabin

D.O. nº28006 de 25/05/2021
Portaria nº 65

PORTARIA Nº 064/2021/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e art. 99, parágrafo 3° inciso I do Decreto Estadual nº 840/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para responder pelo acompanhamento e pela fiscalização do recebimento do bem, conforme tabela a seguir:

EMPRESA

OBJETO

FISCAL

GRABIN OBRAS E SERVIÇOS URBANOS EIRELI

CNPJ: 08.058.662/0001-24

Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de apoio administrativo sendo: recepção, a fim de atender a demanda da SECITECI/MT.

Titular: Robson Moraes do Espirito Santo

Matrícula: 135820

Suplente: Alberto de Souza Ponte

Matricula: 250440

Art. 2º A execução da Ordem de Fornecimento deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo representante da Administração neste ato designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3º Esta portaria possui efeitos retroativos a data da assinatura do contrato em 01/10/2020.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 21 de maio de 2021.

NILTON BORGES BORGATO

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

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