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D.O. nº28005 de 24/05/2021
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 039 2016 SISPEN MARIA CLARA DOS SANTOS
D.O. nº28005 de 24/05/2021

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 050 2018 SESP JEAN RICARDO BURIN

D.O. nº28005 de 24/05/2021
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO INEX Nº 038 2021 SESP

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 050/2018/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 050/2018/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e o locador Sr. JEAN RICARDO BURIN.

DO OBJETO E FINALIDADE: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 050/2018/SESP, que consiste na locação de imóvel situado na Rua das Caviúnas, nº 1956, Lote 16-A, Quadra 110, Setor Comercial, no município de Sinop-MT, onde abrigava a Delegacia Regional de Polícia Judiciaria Civil de Sinop/MT e a Delegacia Especializada da Defesa da Mulher, da Criança do Idoso de Sinop/MT.

DO MOTIVO: A presente rescisão se realiza em razão de interesse público e de comum acordo entre as partes, tendo em vista a mudança para novo imóvel locado, firmado em novo Contrato nº 146/2020/SESP.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal no inciso II, do art. 79 da Lei nº 8.666/93 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.245/91.

DOS EFEITOS: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir de 16/04/2021, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/ LOCATÁRIO E JEAN RICARDO BURIN/LOCADOR

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