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D.O. nº28005 de 24/05/2021
Extrato da Portaria nº 294 21 Dispõe sobre instauração de Sind Administrativa
D.O. nº28005 de 24/05/2021

Portaria nº 307 21 Dispõe sobre aplicação de sançõe e medidas administrativas Ampla Engenharia

D.O. nº28005 de 24/05/2021
Portaria nº 330 21 Dispõe sobre a suspensão temporária da tomada de Contas especial

PORTARIA Nº 306/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre aplicação de sanções e medidas administrativas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Estadual, Lei nº 8.666/93 e Decretos Estaduais nº 522/2016 e nº 840/2017;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo por Irregularidade Contratual sob o protocolo nº 535793/2018 e apensos, instaurado através da Portaria n° 654/2018/GS/SEDUC/MT;

Considerando o Parecer n° 313/SGAC/PGE/2020 exarado pela Procuradoria Geral do Estado, vide o art. 122, do Decreto Estadual n° 840/2017;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR à empresa AMPLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.435.014/0001-63, com fulcro no artigo 87, II e III da Lei nº 8.666/93, as seguintes sanções e medidas administrativas:

I - APLICAÇÃO de MULTA COMPENSATÓRIA, conforme estipulado na Cláusula Quinta do Contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

III - SUSPENSÃO de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT,  05  de  maio  de  2021.

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