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D.O. nº28005 de 24/05/2021
Portaria nº 307 21 Dispõe sobre aplicação de sançõe e medidas administrativas Ampla Engenharia
D.O. nº28005 de 24/05/2021

Portaria nº 330 21 Dispõe sobre a suspensão temporária da tomada de Contas especial

D.O. nº28005 de 24/05/2021
Portaria nº 336 21 Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas em face de Jane Kátia B Ricaldes

PORTARIA Nº 330/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a suspensão temporária da Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando procedimento instaurado de Tomada de Contas Especial sob nº 369383/2020, a fim de apurar supostas irregularidades nas prestações de contas do Termo de Fomento nº 1042/2017 celebrado entre a SEDUC e o Instituto para o Desenvolvimento Econômico, Ambiental, Esportivo e Social - IDEAES;

Considerando, ainda, proposta de Ação Compensatória requerida pelo Instituto IDEAES, conforme preconiza o artigo 66 § 2º da Instrução Normativa Conjunta/SEPLAN/SEFAZ/CGE/MT nº 01/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender temporariamente a Tomada de Contas Especial, para realização de Ação Compensatória proposta pela Convenente, a fim de adimplir os débitos oriundos das irregularidades detectadas nas prestações de contas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  10  de  maio  de  2021.

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