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D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECRETO 948 21
D.O. nº28004 de 21/05/2021

DECRETO 949 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECRETO 950 21

DECRETO Nº        949       DE    20       DE          MAIO             DE  2021.

Dispõe sobre a transformação da Unidade Escolar que adiante menciona e a revogação do Decreto nº 821/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e considerando o que consta do Processo nº 86608/2021, da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, em observância à Lei nº 11.273/2020,

DECRETA:

Art. 1º  Fica transformada, nos termos da Lei nº 11.273, 18 de dezembro de 2020, a Escola Estadual Professor Natalino Ferreira Mendes, localizada no município de Cáceres/MT, criada pelo Decreto nº 1.345, publicado no Diário Oficial de 16 de maio 2000, em Escola Militar, a qual passa a denominar-se ESCOLA ESTADUAL MILITAR TIRADENTES PROFESSOR NATALINO FERREIRA MENDES.

Art. 2º  Revoga-se o Decreto nº 821, de 11 de fevereiro de 2021 que cria a Escola Estadual da Polícia Militar "CB PM RR Davi Maciel de Campos" no município de Cáceres-MT.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,        20     de   maio         de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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