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D.O. nº28002 de 19/05/2021
DECRETO 938 21
D.O. nº28004 de 21/05/2021

DECRETO 948 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECRETO 949 21

DECRETO Nº     948                DE     20         DE         MAIO              DE  2021.

Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por chuvas intensas no município de Santa Carmem-MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, e

Considerando o Decreto Municipal n° 029, de 17 de março de 2021, do Prefeito Municipal de Santa Carmem-MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por chuvas intensas no referido município.

Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018;

DECRETA:

Art. 1°  Fica homologado Decreto Municipal n° 029, de 17 de março de 2021, do Prefeito Municipal de Santa Carmem-MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas afetadas por chuvas intensas no referido município.

Art. 2°  Será de 180 (cento e oitenta) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação do referido prazo.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     20       de  maio  de 2021, aos 200º da independência e 133º da República.

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