Legislação

D.O. nº28004 de 21/05/2021
ATO 3089 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021

ATO 3090 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
ATO 3091 21

ATO Nº 3.090/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando os termos do Processo nº 151710/2019- SEPLAG;

Considerando a decisão proferida na Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência Processo nº 1004373-29.2018.8.11.0007 - 2ª Vara de Alta Floresta;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública, no cargo abaixo relacionado, os candidatos que seguem:

Cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário - Masculino
Município: Alta Floresta
CL	INSC	NOME	NASC	DOC	NFC
2º	143.026-2	CHARLES COMPER TELES	10/11/1983	14449536 - SSP - MT	63,00
3º	158.619-0	GUSTAVO HENRIQUE GASQUES ANTUNES	28/05/1991	20335024 - SSP - MT	62,00
4º	155.999-0	VICTOR WILLIAN MENDES DE SOUZA GOMES	26/11/1991	0938611647 - MEX - MS	58,00
5º	145.175-8	JAIME DE SOUZA RODRIGUES	20/12/1984	16587995 - SSP - MT	55,00
6º	179.676-3	MARINHO THIAGO NEVES ALVES	10/02/1980	10427511 - SJ - MT	52,00
7º	140.340-0	GUSTAVO JIVAGO PERINI	22/01/1996	13970992 - SSP - MT	51,00
8º	166.918-4	ANTONIO PEREIRA DA COSTA	13/03/1977	10492933 - S.J. - MT	50,00

Cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário - Feminino
Município: Alta Floresta
CL	INSC	NOME	NASC	DOC	NFC
1º	163.466-6	PRISCILA PIERINI FINGOLO RASCADO	09/07/1986	18045871 - SSP - MT	51,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de maio de 2021.

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