Legislação

D.O. nº27998 de 13/05/2021
DEC ORÇ 83 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021

DECORÇ 87 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECORÇ 88 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 87, DE 20 DE MAIO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 992.000,00 (novecentos e noventa e dois mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1349	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	550.000,00
1312	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	12.000,00
1329	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	430.000,00
TOTAL			992.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1312	ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0600	F	Suplementação	3390	640	12.000,00
25	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Anulação	3390	640	12.000,00
TOTAL DO PROCESSO	12.000,00

PROCESSO : 1329	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	9900	F	Suplementação	4440	100	285.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de help desk modernizado (Unidade)	141,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0300	F	Suplementação	4440	100	45.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	28,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	4490	100	430.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão de patrimônio reestruturada (Unidade)	1,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0600	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido / Rural (Percentual)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	430.000,00

PROCESSO : 1349	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0200	F	Anulação	4440	100	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado (Unidade)	1,00
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	4490	100	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretriz Implementada (Percentual)	80,00
TOTAL DO PROCESSO	550.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº27998 de 13/05/2021DEC ORÇ 83 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021

DECORÇ 87 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021DECORÇ 88 21

D.O. nº27998 de 13/05/2021
DEC ORÇ 83 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
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