Legislação

D.O. nº27997 de 12/05/2021
DEC ORÇ 82 21

D.O. nº27998 de 13/05/2021

DEC ORÇ 83 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECORÇ 87 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 83, DE 12 DE MAIO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 144.984.333,33 (cento e quarenta e quatro milhões e novecentos e oitenta e quatro mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1019	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	8.167.333,33
880	04101	CASA CIVIL	4.100.000,00
1059	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	89.837.000,00
259	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	3.780.000,00
915	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	38.300.000,00
890	04101	CASA CIVIL	800.000,00
TOTAL			144.984.333,33

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1019	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	511	1212	Aperfeiçoamento da Fiscalização e da Inteligência Fiscal	9900	F	Suplementação	3390	300	1.051.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão implantada (Unidade)	100,00
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	300	7.116.333,33
TOTAL DO PROCESSO	8.167.333,33

PROCESSO : 1059	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	244	512	1352	Implementação e monitoramento do Programa "Ser Família"	9900	S	Suplementação	3390	300	25.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	100.000,00
00	243	512	1432	Implementação do Programa "Ser Criança"	0600	S	Suplementação	4490	300	1.000.000,00
00	243	512	1432	Implementação do Programa "Ser Criança"	0600	S	Suplementação	3390	300	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Criança e adolescente atendidos (Unidade)	200,00
00	244	512	1585	Implementação do Programa "SER COMUNITÁRIO"	9900	F	Suplementação	3390	300	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Instituição apoiada (Unidade)	150,00
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	S	Suplementação	4490	300	11.132.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Suplementação	4490	300	1.000.000,00
00	422	512	2295	Serviços de inclusão social para a cidadania	9900	F	Suplementação	3390	300	12.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	150.000,00
00	306	512	2621	Apoio e desenvolvimento de ações de segurança alimentar e combate à fome	9900	S	Suplementação	3390	300	23.272.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	150.000,00
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0600	S	Suplementação	4490	300	9.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	1,00
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	9900	S	Suplementação	3390	300	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	100,00
00	422	512	2705	Desenvolvimento de ações comunitárias	0600	F	Suplementação	3390	300	1.000.000,00
00	422	512	2705	Desenvolvimento de ações comunitárias	0600	F	Suplementação	4490	300	233.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Comunidade Assistida (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	89.837.000,00

PROCESSO : 259	ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3390	640	700.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	4490	640	80.000,00
00	692	385	2619	Comercialização de gás natural no estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4490	640	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gás natural comercializado (Metro cúbico (m3))	100,00
TOTAL DO PROCESSO	3.780.000,00

PROCESSO : 880	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	300	4.100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	4.100.000,00

PROCESSO : 890	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	300	800.000,00
TOTAL DO PROCESSO	800.000,00

PROCESSO : 915	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	300	2.406.745,76
00	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Suplementação	4490	300	1.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada (Unidade)	14,00
00	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4490	300	7.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)	12,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4490	300	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	5,00
00	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4490	300	16.593.254,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	700,00
TOTAL DO PROCESSO	38.300.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27997 de 12/05/2021DEC ORÇ 82 21

D.O. nº27998 de 13/05/2021

DEC ORÇ 83 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021DECORÇ 87 21

D.O. nº27997 de 12/05/2021
DEC ORÇ 82 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECORÇ 87 21