Legislação

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 89, DE 20 DE MAIO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 87.836,00 (oitenta e sete mil e oitocentos e trinta e seis reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1299	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	87.836,00
TOTAL			87.836,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1299	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	193	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades da PM mantida (Unidade)	250,00
06	181	519	2742	Manutenção das operações policiais nos municípios da linha e da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Suplementação	3390	193	37.836,00
06	181	519	2742	Manutenção das operações policiais nos municípios da linha e da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Anulação	4490	193	87.836,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	87.836,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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