Legislação

D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECORÇ 89 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021

DECORÇ 90 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECORÇ 91 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 90, DE 20 DE MAIO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.560.000,00 (oito milhões e quinhentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1259	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	200.000,00
1236	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	100.000,00
1257	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	850.000,00
1256	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	200.000,00
1177	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	6.000.000,00
1231	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.000.000,00
1242	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	60.000,00
1260	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	150.000,00
TOTAL			8.560.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1177	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	6.000.000,00
01	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	100	6.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	6.000.000,00

PROCESSO : 1231	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	196	1.000.000,00
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	196	1.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00

PROCESSO : 1236	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	93.325,51
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	24,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00

PROCESSO : 1242	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4442	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	24,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0500	F	Suplementação	4440	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	60.000,00

PROCESSO : 1256	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	24,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0500	F	Suplementação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	8,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

PROCESSO : 1257	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	240	850.000,00
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	240	150.000,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	240	700.000,00
TOTAL DO PROCESSO	850.000,00

PROCESSO : 1259	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)	11,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

PROCESSO : 1260	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	20,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4442	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	24,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28004 de 21/05/2021DECORÇ 89 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021

DECORÇ 90 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021DECORÇ 91 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECORÇ 89 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECORÇ 91 21