Legislação

D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECORÇ 91 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021

DECORÇ 92 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECORÇ 93 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 92, DE 20 DE MAIO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.770.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1239	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	150.000,00
1235	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	1.650.000,00
1243	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	700.000,00
1232	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	200.000,00
1261	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	70.000,00
TOTAL			2.770.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1232	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	1.542,52
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0900	F	Suplementação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

PROCESSO : 1235	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Suplementação	4440	196	500.000,00
00	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Suplementação	4450	196	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada (Unidade)	20,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0200	F	Suplementação	3350	196	1.000.000,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0200	F	Anulação	4490	196	1.650.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.650.000,00

PROCESSO : 1239	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	3340	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	24,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0200	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	8,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00

PROCESSO : 1243	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	100	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	1.542,52
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0600	F	Suplementação	4440	100	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	245.135,57
TOTAL DO PROCESSO	700.000,00

PROCESSO : 1261	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0300	F	Suplementação	4440	100	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	2,00
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	100	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	1.542,52
TOTAL DO PROCESSO	70.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28004 de 21/05/2021DECORÇ 91 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021

DECORÇ 92 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021DECORÇ 93 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECORÇ 91 21

D.O. nº28004 de 21/05/2021
DECORÇ 93 21