Legislação

D.O. nº28004 de 21/05/2021
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 93, DE 20 DE MAIO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 503.802,01 (quinhentos e três mil e oitocentos e dois reais e um centavo), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1269	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	100.000,00
1278	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	30.000,00
1310	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	23.802,01
1275	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	100.000,00
1295	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	250.000,00
TOTAL			503.802,01

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1269	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	20.489,20
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	24,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00

PROCESSO : 1275	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	94.657,77
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	24,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00

PROCESSO : 1278	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4442	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	24,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Suplementação	4440	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	33,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00

PROCESSO : 1295	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	9900	F	Suplementação	3340	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	2,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	3340	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	24,00
TOTAL DO PROCESSO	250.000,00

PROCESSO : 1310	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	128	405	1224	Fortalecimento da Escola Superior da Defensoria Pública	0600	F	Anulação	4490	240	23.802,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola estruturada (Unidade)	0,50
03	422	405	2336	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	0500	F	Suplementação	4490	240	1.892,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	2,00
03	422	405	2336	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4490	240	21.910,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Instalada (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	23.802,01

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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