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MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, CPF Nº 326.034.369-53, torna público que requereu junto a Superintendência de Recursos Hídricos (SURH) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), em conformidade com os Termos de Referência Padrão Nº 01/SURH/SEMA/MT e 12/SURH/SEMA/MT, Outorga de Direito de Uso de Água Subterrânea, na Fazenda Andorinha, localizada na Rodovia MT 130, km 70 + 100 km, s/nº, zona rural, município de Santo Antônio do Leste/MT.