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D.O. nº28002 de 19/05/2021
Portaria nº 143/2021/GAB/SESP
D.O. nº28002 de 19/05/2021

PORTARIA Nº 049/2021/GAB-SAAP/SESP

D.O. nº28003 de 20/05/2021
PORTARIA Nº 0552021

                         PORTARIA N° 049/2021/SAAP/SESP

Revoga a Portaria nº 002/2021/SAAP/SESP, publicada em D.O.E de 07/01/2021, que dispõe sobre a autorização para oferta de cursos na modalidade EAD pela Quality Cursos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, II, da Constituição Estadual e no artigo 153, do Decreto Estadual nº 544, de 30 de junho de 2020, publicado no D.O.E de 01 de julho de 2020, e o SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe confere os artigos 15 e 154, do Decreto Estadual nº 544/2020, e

CONSIDERANDO a manifestação desfavorável do Núcleo de Educação nas Prisões ao projeto de oferta de ensino na modalidade de educação a distância, inicialmente proposto, considerando que a execução e acompanhamento da oferta dos cursos na unidade prisional, não atende em sua integridade o que está previsto em tais legislações, como: espaço de aprendizagem, cronograma de estudos, frequência aos estudos, sede presencial para esclarecimento de estudo e principalmente o chamamento publico dos recuperandos para a participação dos cursos adquiridos por familiares e congêneres,

CONSIDERANDO a não realização de processo licitatório para escolha das empresas que explorariam atividades comerciais e utilização de espaço publico nos estabelecimentos prisionais,

RESOLVEM:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 002, de 06 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.910, de 07 de janeiro de 2021;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de maio de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

JEAN CARLOS GONÇALVES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

SAAP/SESP

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP

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