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D.O. nº28002 de 19/05/2021
PORTARIA Nº 049/2021/GAB-SAAP/SESP
D.O. nº28003 de 20/05/2021

PORTARIA Nº 0552021

D.O. nº28004 de 21/05/2021
Portaria nº 139/2021/GAB/SESP

PORTARIA Nº 055/2021/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 030/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 27/01/2021, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado, com fulcro no Art. 27 da Lei Complementar 207/04.

Art. 2º - Convalidar os atos da Comissão Processante, a fim de que surtam os seus efeitos legais.

Art. 3º Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 27/05/2021, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 17 de maio de 2021.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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