PORTARIA N. º 051/2021/GAB/SETASC/MT
A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n. º 264, de 28 de dezembro de 2006, Decreto n. º 840/20177.
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos Contratos administrativos firmados pelo Estado, em atenção ao art. 67 da Lei 8.6666/93.
RESOLVE: Art. 1º. Designar servidores abaixo, para exercerem a função FISCAL DE CONTRATO durante o período de sua vigência, com as atribuições de acompanhar e fiscalizar a correta execução dos termos contratuais, abaixo discriminado:
CONTRATO N° 010/2021 - FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI- Objeto: Aquisição de 359.000 mil cestas básicas, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC.
A fiscalização será realizada conjuntamente, através dos servidores abaixo nomeados que comporão comissão de recebimento, fiscalização e entrega:
TITULARES:
Gestora: Rosineide Porcionato da Silva, Matricula: 135370
Fiscal: Natalício Pereira Menezes, Matricula: 233828
Fiscal: Linderci Pereira Magalhães De Oliveira - Matricula: 54658
SUPLENTES:
Marcelle Romana Correa de Arruda Guedes - Matricula: 255126
Juciane Marta De Aguiar - Matricula: 234045
Bruno Ricardo Braga dos Santos -Matricula: 292305
Altemar Reveles Pereira - Matricula: 427661
Daniel Ribeiro da Silva - Matricula: 503107
Art. 2°. Os servidores designados ficam obrigados a obedecer e fazer cumprir todas as normas constitucionais, legais e aos princípios administrativos que norteiam os atos e contratos públicos, em especial, os da legalidade, moralidade, probidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, sob pena de responsabilidade.
Art. 3º. Fica garantido aos fiscais do contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob sua fiscalização.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
Cuiabá, 17 de maio de 2021.