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D.O. nº27999 de 14/05/2021
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 010/2021 – SEPLAG/MT
D.O. nº28002 de 19/05/2021

PORTARIA 131/2020

D.O. nº28002 de 19/05/2021
EXTRATO PORTARIA 037/2021

EXTRATO DE PORTARIA N° 131/2020/GAB/SEPLAG

Extrato da Portaria nº 131/GAB/SEPLAG, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO com fulcro no  artigo 71, II, da Constituição Estadual, e nos  artigos 10, 43 e 44, todos da Lei Estadual nº 7.692/2002, para apurar irregularidades noticiadas nos autos do processo administrativo financeiro 370311/SEPLAG/2019, que reconheceu vícios de formalidades no pagamento da Nota Fiscal nº 0007372,  resultante de contrato celebrado pela extinta Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, designando os servidores JOZIENE ANDRÉA AIRES E JOÃO ANTONIO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA, sob a presidência da primeira, com estrita obediência ao  art. 5º, LV, da Constituição Federal e do art. 10º, X, da Constituição Estadual, no que concerne à ampla defesa e ao contraditório.  Cuiabá, 07 de DEZEMBRO de 2020. BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

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